AREsp 2825780 - DECISAO

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Restabelecer-se a sentença de primeiro grau porque as circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem (duas ocorrências de venda/intermediação, apreensão de pequena quantidade de droga e localização de porção de maconha de 13,1g na residência) não constituem elementos concretos, idôneos e suficientes para...

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Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN RODRIGO GARCIA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ (súmula 440, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ (súmula 440, Súmula 568)

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Parties

JONATHAN RODRIGO GARCIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 suficiência de elementos para inferir dedicação a atividades criminosas e afastar minorante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Restabelecer-se a sentença de primeiro grau porque as circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem (duas ocorrências de venda/intermediação, apreensão de pequena quantidade de droga e localização de porção de maconha de 13,1g na residência) não constituem elementos concretos, idôneos e suficientes para demonstrar dedicação do réu às atividades criminosas, de modo a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; ademais, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, não se justificava a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata, devendo o regime inicial ser o aberto e a pena ser substituída por restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou-lhe provimento.