AREsp 2866496 - DECISAO

AREsp 2866496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada (afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a...

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Parties
Agravante: KAIQUE HENRIQUE QUIRINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

KAIQUE HENRIQUE QUIRINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alinhamento do acórdão à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada (afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), havendo nos autos elementos concretos que demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.