HC 1033507 - DECISAO

HC 1033507 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, que a fração redutora aplicada na origem não estava adequadamente fundamentada diante da primariedade do réu, da reduzida quantidade apreendida (31,5g de crack) e da ausência de elementos que comprovassem dedicação a atividades criminosas, justificando a aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa, substituição da pena privativa por restritivas de direitos e determinação para que o Ministério Público no juízo...

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DO AMARAL; Órgão Judicial De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar providências ao Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Fração Redutora Do Art. 33, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Fração Redutora Do Art. 33, §4º Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judicial De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da fração de 1/6 da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, que a fração redutora aplicada na origem não estava adequadamente fundamentada diante da primariedade do réu, da reduzida quantidade apreendida (31,5g de crack) e da ausência de elementos que comprovassem dedicação a atividades criminosas, justificando a aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa, substituição da pena privativa por restritivas de direitos e determinação para que o Ministério Público no juízo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar providências ao Ministério Público.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial no regime aberto