AREsp 1844504 - DECISAO

AREsp 1844504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reincidência e consequente impedimento legal ao redutor do art. 33, §4º da Lei Antidrogas), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF aplicado na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 ao recorrente
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por sanções restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reincidência e consequente impedimento legal ao redutor do art. 33, §4º da Lei Antidrogas), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF aplicado na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.