REsp 2258110 - DECISAO

REsp 2258110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (fixação da fração do tráfico privilegiado), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea baseada em elementos do modus operandi...

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Parties
Agravante: ANALIA CORONEL ARANDA; Ministrio Pblico Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional (art. 40, I, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional (art. 40, I, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANALIA CORONEL ARANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministrio Pblico Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial está obstruído pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (fixação da fração do tráfico privilegiado), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea baseada em elementos do modus operandi que justificaram a fixação da fração em 1/2.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.