HC 884763 - DECISAO

HC 884763 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário, por regra, exceto em presença de flagrante ilegalidade; não se concluiu pela existência de ilegalidade manifesta quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º, pois a reafirmação de habitualidade exigiria reexame probatório; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para adequar o regime inicial para o semiaberto, por entender que, considerando a pena aplicada de 5 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é o cabível nos termos do art.33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal e da jurisprudência.

Parties
Paciente: JEAN PATRICK DO AMARAL PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

JEAN PATRICK DO AMARAL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário, por regra, exceto em presença de flagrante ilegalidade; não se concluiu pela existência de ilegalidade manifesta quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º, pois a reafirmação de habitualidade exigiria reexame probatório; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para adequar o regime inicial para o semiaberto, por entender que, considerando a pena aplicada de 5 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime semiaberto é o cabível nos termos do art.33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal e da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.