HC 914502 - DECISAO

HC 914502 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no mérito, a impetração não demonstrou ilegalidade manifesta: as instâncias fundamentaram o afastamento da redutora do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos fáticos e probatórios (condenação anterior por tráfico, outras ações penais, depoimentos policiais e atos infracionais na infância/juventude) que indicam dedicação à atividade criminosa; assim, não preenchidos os requisitos cumulativos da minorante, mantém-se a condenação (5 anos e 10 meses, regime semiaberto) e afasta-se a substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: MATEUS CELESTINO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATEUS CELESTINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais e histórico criminal para afastar redutora
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional diante da pena fixada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e, no mérito, a impetração não demonstrou ilegalidade manifesta: as instâncias fundamentaram o afastamento da redutora do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos fáticos e probatórios (condenação anterior por tráfico, outras ações penais, depoimentos policiais e atos infracionais na infância/juventude) que indicam dedicação à atividade criminosa; assim, não preenchidos os requisitos cumulativos da minorante, mantém-se a condenação (5 anos e 10 meses, regime semiaberto) e afasta-se a substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.