HC 820428 - DECISAO

HC 820428 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que o paciente se dedica a atividades criminosas em razão de passagens e cumprimento de medidas socioeducativas quando menor, circunstância não afastada pela defesa por ausência de prova documental, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DIAKSON AUGUSTO URBANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 0002071-19.2021.8.16.0098); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais De Menor, Medidas Socioeducativas, Majorantes (art. 40
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais De Menor Medidas Socioeducativas Majorantes (art. 40, Lei 11.343/2006)

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Parties

DIAKSON AUGUSTO URBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 0002071-19.2021.8.16.0098)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de consideração de atos infracionais anteriores (medidas socioeducativas) como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 prova documental exigida para demonstrar ausência de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que o paciente se dedica a atividades criminosas em razão de passagens e cumprimento de medidas socioeducativas quando menor, circunstância não afastada pela defesa por ausência de prova documental, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.