HC 951041 - DECISAO

HC 951041 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de droga, isoladamente, não demonstra dedicação do agente à atividade criminosa nem integração em organização criminosa; verificou-se ausência de elementos concretos nos autos a comprovar dedicação ou integração, razão pela qual se aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo-se a pena do delito de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se, todavia, o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da quantidade apreendida.

Parties
Paciente: PETERSON AUGUSTO DUTRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (stj)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Como Elemento Probatório Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

PETERSON AUGUSTO DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade de droga para afastar o redutor
  3. 3 Pretenso bis in idem na utilização da mesma circunstância na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de droga, isoladamente, não demonstra dedicação do agente à atividade criminosa nem integração em organização criminosa; verificou-se ausência de elementos concretos nos autos a comprovar dedicação ou integração, razão pela qual se aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo-se a pena do delito de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se, todavia, o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da quantidade apreendida.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 apenas quanto ao delito de tráfico de drogas.
  • Reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 417 dias-multa.