HC 962002 - DECISAO

HC 962002 - DECISAO

Verificou-se que a paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e que a quantidade e natureza da droga já foram utilizadas pelo Tribunal de origem para exasperar a pena-base, de modo que não podem ser reaproveitadas para afastar a minorante (evitando bis in idem); assim, aplicou-se o §4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDREIA MARIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida De Ofício (ordem Liminar Redimensionando Penas)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus, mas concedida liminarmente ordem de ofício para redimensionar penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem Entre Majorante E Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem Entre Majorante E Minorante

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Parties

ANDREIA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida De Ofício (ordem Liminar Redimensionando Penas)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a apreensão de grande quantidade e o transporte interestadual, isoladamente, justificam afastar o §4º
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre majorante do art.40, V e o afastamento do §4º

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e que a quantidade e natureza da droga já foram utilizadas pelo Tribunal de origem para exasperar a pena-base, de modo que não podem ser reaproveitadas para afastar a minorante (evitando bis in idem); assim, aplicou-se o §4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus, mas concedida liminarmente ordem de ofício para redimensionar penas.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.