HC 964648 - DECISAO

HC 964648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas, de ofício, verificou-se que não havia ilegalidade flagrante nas buscas e que o paciente era tecnicamente primário ao tempo do fato, razão pela qual deve incidir a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: RAIONE JUNIO RIBEIRO XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Veicular E Domiciliar, Valoração De Entrevista Informal E Silêncio Do Acusado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Veicular E Domiciliar Valoração De Entrevista Informal E Silêncio Do Acusado Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RAIONE JUNIO RIBEIRO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há ações penais em curso
  3. 3 Legalidade de busca veicular e domiciliar com base em denúncia anônima e monitoramento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas, de ofício, verificou-se que não havia ilegalidade flagrante nas buscas e que o paciente era tecnicamente primário ao tempo do fato, razão pela qual deve incidir a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa.