AREsp 2699542 - DECISAO

AREsp 2699542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, não obstante a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado (incidência da Súmula 7), constatou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por falta de motivação idônea e elementos concretos que justificassem regime mais gravoso; assim, manteve-se o julgamento quanto ao mérito do recurso especial (negado provimento) e, ex officio, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena reclusiva.

Parties
Agravante: LUAN GUSTAVO MNDES TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria E Minorantes, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria E Minorantes Revolvimento Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

LUAN GUSTAVO MNDES TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Correta fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto)
  3. 3 Limites ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não obstante a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado (incidência da Súmula 7), constatou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por falta de motivação idônea e elementos concretos que justificassem regime mais gravoso; assim, manteve-se o julgamento quanto ao mérito do recurso especial (negado provimento) e, ex officio, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena reclusiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conceder, ex officio, a ordem para fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva