HC 965615 - DECISAO

HC 965615 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância quanto à matéria não debatida na origem; contudo, de ofício, reconheceu-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 porque a elevada quantidade de droga já foi utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria (art. 42), nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 712), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e mantendo-se incabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão da consideração da quantidade como circunstância...

Parties
Paciente: TITO DI GIANDOMENICO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Conhecimento Parcial E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço da presente impetração; concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula N. 231 Do STJ, Súmula Vinculante N. 59 Do STF, Repercussão Geral Tema 712
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula N. 231 Do STJ +2 more

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Parties

TITO DI GIANDOMENICO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Conhecimento Parcial E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, afasta a incidência do §4º

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância quanto à matéria não debatida na origem; contudo, de ofício, reconheceu-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 porque a elevada quantidade de droga já foi utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria (art. 42), nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 712), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e mantendo-se incabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão da consideração da quantidade como circunstância...

Court Disposition

não conheço da presente impetração; concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de revisão criminal).
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.