REsp 2178105 - DECISAO

REsp 2178105 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a combinação de expressiva quantidade/variedade de drogas apreendidas e a condenação concomitante por posse de arma com numeração suprimida constituem elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a pena redimensionada e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JUAREZ JUNIOR NUNES VASCONCELOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Inviolabilidade Do Domicílio E Flagrante (art.5º, XI, Cf; Art.301 Cpp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Inviolabilidade Do Domicílio E Flagrante (art.5º, Xi, Cf; Art.301 Cpp) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JUAREZ JUNIOR NUNES VASCONCELOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante em razão de condenação concomitante por crime de arma e quantidade/variedade de drogas apreendidas
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante e atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a combinação de expressiva quantidade/variedade de drogas apreendidas e a condenação concomitante por posse de arma com numeração suprimida constituem elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a pena redimensionada e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.