HC 966140 - DECISAO

HC 966140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (balanças, material de fracionamento, anotações, elevada quantidade de drogas), justificando o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas (balanças, material de fracionamento, anotações, elevada quantidade de drogas), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não há ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus