HC 1004584 - DECISAO

HC 1004584 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJMG; o tribunal regional assentou elementos fáticos e probatórios idôneos que indicam dedicação habitual ao tráfico e circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando a aplicação da minorante e justificando a manutenção do regime fechado; sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar o julgado, o habeas corpus não é meio adequado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUI DE FREITAS LEAL JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º Cp; Art. 42 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º Cp; Art. 42 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUI DE FREITAS LEAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 alegação de bis in idem na utilização da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJMG; o tribunal regional assentou elementos fáticos e probatórios idôneos que indicam dedicação habitual ao tráfico e circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando a aplicação da minorante e justificando a manutenção do regime fechado; sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar o julgado, o habeas corpus não é meio adequado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal