AREsp 2909619 - DECISAO

AREsp 2909619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porque o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não há provas de dedicação à atividade criminosa nem de integração em organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida (152g de crack), embora não ínfima, não é tão elevada a ponto de impedir a aplicação da fração máxima; mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido, inclusive regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: MARCO ANTONIO DA SILVA URZEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA URZEDO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida (152g de crack) impede a aplicação da fração máxima de 2/3
  3. 3 Manutenção do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porque o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não há provas de dedicação à atividade criminosa nem de integração em organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida (152g de crack), embora não ínfima, não é tão elevada a ponto de impedir a aplicação da fração máxima; mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido, inclusive regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redução da pena para 01 ano e 08 meses de reclusão
  • Fixação de 166 dias-multa