AREsp 2921372 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o recorrente preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e que a quantidade de drogas apreendidas (total não exorbitante) não impede a aplicação da fração máxima do redutor (2/3). Assim, foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante na fração de 2/3, ajustando a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido (concurso formal, regimes abertos e impossibilidade...

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS; Agravado/decisor Inicial: Ministro Presidente do STJ; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Concurso Formal

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Parties

MATHEUS GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do STJ

Agravado/decisor Inicial

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Frações aplicáveis ao redutor (1/6 a 2/3) e possibilidade de aplicação da fração máxima de 2/3
  3. 3 Efeito da quantidade de droga apreendida sobre a incidência do redutor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o recorrente preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e que a quantidade de drogas apreendidas (total não exorbitante) não impede a aplicação da fração máxima do redutor (2/3). Assim, foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante na fração de 2/3, ajustando a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido (concurso formal, regimes abertos e impossibilidade...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo regimental.