REsp 2132556 - DECISAO

REsp 2132556 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, por preenchimento dos requisitos (primariedade e bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação habitual), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; defere-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (a serem definidas pelo juízo de origem) e fixa-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena caso não seja possível a substituição, pois a decisão recorrida não demonstrou fundamentação idônea para manter regime fechado e não se podia utilizar ações penais...

Parties
Recorrente: RAFAEL PROCÓPIO DA CONCEIÇÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, deferir a substituição por duas penas restritivas de direitos e fixar regime inicial aberto...
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Insuficiência De Provas E Súmula 7 Do STJ, Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Insuficiência De Provas E Súmula 7 Do STJ Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante

Case Brief

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Parties

RAFAEL PROCÓPIO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, por preenchimento dos requisitos (primariedade e bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação habitual), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; defere-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (a serem definidas pelo juízo de origem) e fixa-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena caso não seja possível a substituição, pois a decisão recorrida não demonstrou fundamentação idônea para manter regime fechado e não se podia utilizar ações penais...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, deferir a substituição por duas penas restritivas de direitos e fixar regime inicial aberto...

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir o pagamento para 167 dias-multa.