REsp 2201178 - DECISAO

REsp 2201178 - DECISAO

Concluiu-se que as circunstâncias fáticas expressamente consignadas nos autos — apreensão de conjunto de entorpecentes (84g cocaína, 90g maconha, 76g skunk), balança, caderno de anotações, arma de fogo e diversas munições, além de denúncias de que o local era utilizado como ponto de comércio — constituem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, autoriza a manutenção/aplicação das causas de aumento do art. 40, IV e VI, e resulta na fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com início no regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TARCÍSIO DA SILVA FERREIRA; Inimputável: Gabriel da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado provimento ao recurso do Ministério Público para afastar o tráfico privilegiado e majorar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse De Arma De Fogo E Munições, Causas De Aumento De Pena (art. 40, IV E VI, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo (armas) Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse De Arma De Fogo E Munições Causas De Aumento De Pena (art. 40, IV E Vi, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TARCÍSIO DA SILVA FERREIRA

Recorrido

Gabriel da Silva Ferreira

Inimputável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a apreensão de drogas, arma e munições e notícias de comércio indicam dedicação a atividades criminosas e afasta a minorante
  3. 3 Aplicação das causas de aumento do art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as circunstâncias fáticas expressamente consignadas nos autos — apreensão de conjunto de entorpecentes (84g cocaína, 90g maconha, 76g skunk), balança, caderno de anotações, arma de fogo e diversas munições, além de denúncias de que o local era utilizado como ponto de comércio — constituem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, autoriza a manutenção/aplicação das causas de aumento do art. 40, IV e VI, e resulta na fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com início no regime semiaberto.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado provimento ao recurso do Ministério Público para afastar o tráfico privilegiado e majorar a pena.

Orders

  • Fixar a sanção em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 666 dias-multa