AREsp 2978417 - DECISAO

AREsp 2978417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos fático-probatórios (quantidade de droga, apreensão de apetrechos e caderno de anotações) que evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa à incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva não foi suscitada no acórdão recorrido, estando incursa na Súmula 282 do STF, razão por que não foi conhecida.

Parties
Agravante: JHONATAN LIMA ARAUJO ou JONATHAN LIMA ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

JHONATAN LIMA ARAUJO ou JONATHAN LIMA ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga e de apetrechos como indicativos de habitualidade e dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos fático-probatórios (quantidade de droga, apreensão de apetrechos e caderno de anotações) que evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa à incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva não foi suscitada no acórdão recorrido, estando incursa na Súmula 282 do STF, razão por que não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.