HC 1025964 - DECISAO

HC 1025964 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há manifesta ilegalidade porque o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo (registro de atos infracionais análogos ao tráfico desde a infância e demais circunstâncias) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim,...

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Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO DA COSTA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame De Provas No HC
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Vedação Ao Reexame De Provas No HC

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DA COSTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 ao paciente
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de elemento concreto para afastar o redutor e vedação ao revolvimento de provas em HC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há manifesta ilegalidade porque o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo (registro de atos infracionais análogos ao tráfico desde a infância e demais circunstâncias) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem o reexame de provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.