AREsp 3015735 - DECISAO

AREsp 3015735 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos de comércio) que evidenciam dedicação do agravante ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; o acolhimento da tese da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ERICO MARIANO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Redução De Pena, Apreensão De Entorpecentes E Apetrechos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Redução De Pena Apreensão De Entorpecentes E Apetrechos

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Parties

ALEXANDRE ERICO MARIANO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação idônea do acórdão de origem quanto à dedicação do agente ao tráfico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos de comércio) que evidenciam dedicação do agravante ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; o acolhimento da tese da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se