HC 1065994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO DOS SANTOS ANACLETO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500093-07.2025.8.26.0617). Extrai-se do relatório de e-STJ fls. 14/15 que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 5 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 583 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput, e 129, caput, ambos do Código Penal, e 33, caput, c/c o 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 12/36), em acórdão assim ementado: Apelação criminal. Tráfico de drogas, Resistência e Lesão Corporal. Artigo 33, "caput", c. c. artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 e artigos 329, "caput", e 129, "caput", ambos do Código Penal. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência probatória em relação ao crime de resistência. Subsidiariamente, pleiteia a redução das penas, com o afastamento da majorante prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06, reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da aplicação da detração penal. Teses todas rejeitadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas colhidas. Réu preso em flagrante na posse de relevante quantidade de drogas de tipos diversos juntamente com menor, que atuava em conjunto na prática delitiva. Idoneidade dos depoimentos dos policiais civis que efetuaram a prisão. Crime de resistência caracterizado pela necessidade de uso de força para conter o réu ao resistir à prisão, desferido soco, inclusive, e entrando em luta corporal contra um dos agentes. Delito de lesão corporal comprovado por prova testemunhal e laudo pericial conclusivo. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Bases fixadas no mínimo legal, o que benéfico ao réu em relação ao crime de tráfico de drogas, em face da quantidade das drogas apreendidas e alto poder vulnerante de uma delas (cocaína). Reconhecida a confissão espontânea em fase intermediária na origem, sem repercussão nas penas, a teor da Súmula 231, do STJ. Causa de aumento de pena do artigo 40, VI, da Lei de Drogas bem reconhecida pela atuação do menor na empreitada ilícita, em conjunto com o réu. Inviabilidade da aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Apelante que possui envolvimento com ato infracional, por delito análogo ao tráfico de drogas, além da quantidade e variedade das drogas, o que indica sua atividade habitual no comércio ilícito, desde a menoridade, dedicado às atividades criminosas, não se tratando de traficante eventual. Regime fechado necessário para o crime de tráfico, devido em razão gravidade do delito, reiteração de envolvimento do réu desde atos infracionais e montante da pena, e aberto para os delitos apenados com detenção, no caso o mais bando. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública. Detração a ser oportunamente apreciada pelo Juízo das Execuções, observados os requisitos legais. Negado provimento ao recurso. No presente mandamus (e-STJ fls. 2/11), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois não aplicou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, embora o paciente preencha os requisitos legais para a incidência do benefício. Para tanto, aduz que a anterior prática de atos infracionais não é motivação suficiente para justificar a não aplicação do redutor, sobretudo em razão da ausência de proximidade temporal ente referidos atos e a prática do delito em exame. Em consequência da aplicação da minorante, entende ser possível o estabelecimento do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, com o consequente abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pedido liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte em período de recesso forense (e-STJ fls. 66/67). O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 76/78, opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem, de ofício, conforme a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. 1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do tráfico privilegiado, desde que tenha fundamentação idônea que aponte circunstâncias excepcionais, com gravidade dos atos pretéritos e razoável proximidade temporal com o crime em apuração. 2. Os atos infracionais longevos não constituem fundamentos válidos para afastar o tráfico privilegiado, em razão da suposta dedicação do acusado a atividades criminosas. 3. Parecer pela concessão da ordem de habeas corpus a fim de que seja aplicada a minorante do tráfico privilegiado. É o relatório. Decido. Não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível conhecer do presente writ. Afinal, a impetrante não instruiu o habeas corpus com cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para o exame da aventada ilegalidade. E, como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO INDEFERITÓRIA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. INDEFERIDO LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ÔNUS DO IMPETRANTE DE COLACIONAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas. 2. Ausente o documento comprobatório da irresignação defensiva, a despeito da alegação de transcrição integral do r. decisum na inicial, inviável o exame da questão por esta Corte Superior, porquanto não vinculado à demonstração de plano da ilegalidade, ou seja, não indicado por meio de prova pré-constituída; aliás, nem mesmo após a interposição de agravo regimental a peça essencial faltante foi juntada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 447.610/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 1º/6/2018). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquirida, bem como a veracidade do alegado. Na espécie, os autos não vieram instruídos com a cópia do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo, que teria rejeitado os embargos declaratórios opostos pela defesa e pelo Ministério Público. .. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 334.563/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 5/5/2016.) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA