HC 1068576 - DECISAO

HC 1068576 - DECISAO

não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal e constitui tentativa de revisão criminal substitutiva, competência que ao STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); cabia à defesa a via revisional na origem antes de impetrar o habeas corpus; assim, aplica-se o art.210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ROBERTA KATIUSKA DA SILVA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf) Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBERTA KATIUSKA DA SILVA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal e constitui tentativa de revisão criminal substitutiva, competência que ao STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); cabia à defesa a via revisional na origem antes de impetrar o habeas corpus; assim, aplica-se o art.210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.