REsp 2127008 - DECISAO

REsp 2127008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condição de reincidência do condenado impede o reconhecimento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; a utilização da reincidência na segunda e na terceira fases da dosimetria não configura bis in idem; e a manutenção do regime inicial fechado está em...

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Parties
Recorrente: LUCAS RUIVO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena (segunda E Terceira Fase), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena (segunda E Terceira Fase) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

LUCAS RUIVO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria com a negativa do redutor na terceira fase (eventual bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para réu reincidente com pena superior a quatro anos, nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condição de reincidência do condenado impede o reconhecimento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; a utilização da reincidência na segunda e na terceira fases da dosimetria não configura bis in idem; e a manutenção do regime inicial fechado está em conformidade com o art.33, §§2º e 3º, do Código Penal para réu reincidente com pena superior a quatro anos.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.