HC 964648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar ( e-STJ fl. 3-15), impetrado em favor de RAIONE JUNIO RIBEIRO XAVIER contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.167345-0/0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau pela suposta prática do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, porque guardava em sua residência 174g de maconha e 50g de cocaína. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para afastar o tráfico privilegiado, condenando o paciente como incurso no artigo 33, caput da Lei de Drogas, à reprimenda final de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa (e-STJ fls. 16-47). Ainda inconformada, a defesa manejou o presente writ, sustentando a nulidade da busca veicular realizada pela polícia, bem como a posterior busca domiciliar. Aponta pela impossibilidade em valorar como elemento de prova entrevista informal perante os policiais militares, bem como o silêncio do acusado para fundamentar a condenação. Assevera, ainda, que o paciente preencheu todos os requisitos do tráfico privilegiado, uma vez que ação penal em curso não pode ser utilizada para impedir o benefício legal. Indeferimento da liminar ( e-STJ fls. 154-155). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 157-160). É relatório.Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e nem de revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 3. Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo interno desprovido.(STF - HC: 214879 SP 0118683-38.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APREENSÃO E QUASE MEIA TONELADA DE ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR DE TRAFICÂNCIA EVENTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é restrita a situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 6. O afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente motivado, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida (1/2 tonelada de entorpecentes), mas também as circunstâncias concretas que indicam que não se trata de traficante eventual, não cabendo reexame de fatos e provas na instância especial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no HC n. 933.895/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, incluindo o depoimento de testemunhas e a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e dinheiro, concluíram que o paciente praticou o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a respectiva absolvição. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.626/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Em relação ao argumento defensivo de nulidade das provas obtidas por meio de busca veicular e domiciliar, a Corte Estadual (e-STJ fls. 22-24): No caso em exame, não há que se falar em nulidade da busca pessoal, visto que, restou comprovado que os policiais receberam denúncias anônimas de que o réu estava traficando drogas em determinada residência, se utilizando de determinado carro para tanto. Por estas razões, se deslocaram para o local para monitoramento. O policial Felipe Gontijo declarou em sede policial (ordem nº 02): "QUE o condutor e sua equipe em moto patrulhamento gepmor, receberam denúncia de colaborador o qual pede anonimato por motivos de segurança, informou o seguinte gato: QUE um indivíduo de nome RAIONE, vulgo "CÓ", conhecido no meio policial por diversas passagens criminais dentre tráfico de drogas, roubo e outros crimes. QUE RAIONE estaria traficando drogas no bairro JK, na rua Santa Terezinha, nº 188, casa essa onde mora uma mulher de nome SABRINA e dois filhos pequenos; QUE RAIONE utiliza um veículo VW/gol de cor vermelha, placa AJY-3b74, para transportar as drogas; QUE de posse dessas informações a equipe GEPMOR, tático móvel, cpu e equipe de inteligência montaram uma operação; QUE a equipe de inteligência deslocou ao local e posicionou em local onde poderia acompanhar o movimento, já que as equipes táticas se posicionaram em local onde aguardaria o chamado da equipe de inteligência para deslocar e efetuar a abordagem aos denunciados; QUE foi constatado durante o monitoramento que foi feito contato na residência, onde no portão o indivíduo RAIONE chegou no portão passando algo a um indivíduo que não foi identificado/abordado devido as viaturas estarem posicionadas em local estratégico, e para não comprometer a operação e perder o alvo específico; QUE decidimos aguardar por mais um tempo e tentar abordar o RAIONE; que depois de um tempo o denunciado RAIONE, juntamente com dois indivíduos, saíram da residência e adentraram no veículo VW/Gol, placa AJY-3b74; QUE neste momento a equipe de inteligência repassou via rádio às equipes GEPMOR e tático móvel; QUE o veículo seguia da rua Santa Terezinha sentido rua Padre iberio; QUE neste momento a equipe GEPMOR saiu atrás do veículo e já na rua Padre Liberio determinou que parassem, sendo que o Cb André visualizou quando arremessaram do interior do veículo 01(um) pino de uma substancia esbranquiçada semelhante a cocaína, que foi localizada no chão pelo Cb Araújo posteriormente; QUE quando da parada do veículo em busca pessoal o SD Belmiro localizou na cueca do autor RAIONE outro pino idêntico ao arremessado contendo em seu interior uma substancia esbranquiçada semelhante a cocaína; QUE ainda no interior do veículo o SD BELMIRO localizou no interior do veículo 01 tablete uma substancia esverdeada semelhante a maconha e R$67,00 (sessenta e sete) reais em dinheiro; QUE diante do fatos, do flagrante e do monitoramento feito deslocamos a residência alvo das denúncias onde ao chegarmos adentramos pelo portão e visualizamos Sabrina pela porta da sala correndo em direção a cozinha e jogando algo debaixo da pia, sendo que o CB André localizou exatamente debaixo da pia da cozinha um invólucro do tamanho de uma bola de sinuca de uma substância esbranquiçada semelhante a cocaína; QUE ainda em buscas no quarto de Sabrina dentro de uma mochila o CB Araújo localizou tabletes de uma substancia esverdeada semelhante a maconha idêntico ao localizado no veículo de RAIONE, prontas para serem comercializadas, vários saquinhos de chup-chup usados comumente para dólar drogas, 08 pinos vazios usados para armazenar cocaína sendo da mesma cor dos localizados com RAIONE, 06 lâminas tipo gillete usadas para fracionar drogas, um plástico de cor azul (fita adesiva) usado para embalar barras de maconha com um forte odor desta; QUE perguntado a RAIONE sobre as drogas localizadas em seu veículo, ele afirma serem suas, já a que foi localizada na casa de Sabrina, ele afirma não ser sua; QUE perguntado a LEONARDO sobre as drogas, ele afirma que não tinha conhecimento que teria droga no veiculo; QUE perguntado a MARCOS VINÍCIUS sobre as drogas, ele afirma que quem vende é RAIONE, e que ele é apenas usuário; QUE perguntado a SABRINA sobre as drogas, ela afirma que as drogas são de RAIONE, que ele pediu para deixar lá por alguns dias e por medo ela deixou pois tem dois filhos e estava com medo de represálias; QUE o veículo foi removido até o pátio do socorro credenciado MR Assim, em havendo suspeita dos policiais de que o réu ocultava consigo objetos utilizados na prática de crime ou destinados a fins ilícitos, se dirigiram ao local, visualizando o réu chegando ao portão da referida casa, passando algo a um indivíduo não identificado, adentrado, na sequência, em veículo VW/GOL, placa AJY-3B74, junto com outros dois indivíduos. Não há, portanto, qualquer nulidade, mas sim, legalidade do procedimento policial de busca pessoal e a veicular, tendo em vista a evidente suspeita. No que se refere à tese de impossibilidade em valorar como elemento de prova entrevista informal perante os policiais militares, bem como o silêncio do acusado para fundamentar a condenação, o Tribunal de origem (e-STJ fls. 27-28): A Defesa aponta, ainda, a nulidade das provas decorrente da entrevista informal da corré Sabrina com a policial militar, já que não confirmada em juízo. Sem razão. Isto porque, no momento da abordagem, os questionamentos feitos pelos policiais ao agente infrator são apenas diligências preliminares para apuração dos fatos, que serão validados posteriormente, com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há provas de que os militares realizaram o interrogatório informal da corré sem, antes, adverti-la sobre seu direito de permanecer em silêncio. E, ainda que o tenham feito, o fato de Sabrina ter dito, em conversa com os militares, que a droga apreendida em sua casa era de Raione não foi utilizado como elemento para a condenação do acusado, não havendo, portanto, prejuízo. Cediço que em matéria de nulidade, consoante previsto no art. 563 do CPP, somente seja declarada a nulidade quando comprovado o prejuízo para a parte, o que não ocorreu no caso em análise. Da análise dos trechos retros, observa-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou adequadamente o afastamento das questões preliminares, não se verifica de plano ilegalidade há motivar a concessão da ordem. Destaca-se que entendimento em contrário demandaria reexame de provas, o que não é possível na estreita via do habeas corpus. Em outro giro, no que tange o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado em favor do paciente, o pleito merece prosperar. O Juízo de primeiro grau reconheceu a minorante (e-STJ fl. 67): Reconheço a incidência ao caso do disposto no § 4º, mesmo art. 33, a saber: "nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja pri- mário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem in- tegre organização criminosa". Em relação à ré Sabrina não foi comprovada nos autos condenação anterior, conforme CAC de ID 9628271737. Já em relação ao acusado Raione, embora ele possua três condenações (autos de nº 0102017-95.2018.8.13.0471, 0023308-41.2021.8.13.0471 e 0011875- 74.2020.8.13.0471), conforme CA Cs de I Ds 9628271737 e 9628260600, ne- nhuma delas transitou em Julgado, sendo o réu tecnicamente primário e de bons antecedentes. Além disso, nenhum elemento probatório indica para a suposta participação dos acusados em organização criminosa ou que se dedi- quem de forma habitual à prática criminosa. Face a tais premissas, conside- rando as circunstâncias do crime em questão e a quantidade de droga apreendida, entendo que a redução deve se dar no patamar máximo de 2/3 (dois terços). A Corte Estadual reformou a sentença para afastar o benefício (e-STJ fls. 45-47): Peço vênia, no entanto, para divergir em relação ao não provimento do apelo Ministerial, pois entendo inaplicável no caso a benesse do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez demonstrado que Raione é portador de maus antecedentes, o que constitui óbice objetivo para a concessão do benefício, e se dedica às atividades criminosas, notadamente o tráfico de drogas. No caso em pauta, merece destaque os relatos dos militares Felipe Gontijo, Kleber de Souza, Charleston Alves e Jonas Emanuel. Segundo eles a prisão do acusado Raione, vulgo "Có", já conhecido no meio policial por diversas passagens criminais, dentre elas tráfico de drogas, roubo e outros crimes, decorreu de denúncia de colaborador, dando conta que ele estava traficando entorpecentes em determinada residência, utilizando um veículo VW- Gol para o transporte da substância, o que restou confirmado através da abordagem realizada em conjunto pela equipe de Inteligência e as equipes GEPMOR e Tático Móvel, da Polícia Militar (fls. 07/12 e P Je Mídias). Corroborando os depoimentos dos policiais, infere-se da certidão de antecedentes (fls. 159/164) a existência de condenações por fatos anteriores, por crime de roubo c/c corrupção de menor (0102017-95.2018.8.13.0471), tráfico de drogas c/c porte de arma com numeração suprimida (0011875- 74.2020.8.13.0471) e trafegar em velocidade incompatível com a segurança (0023308-41.2021.8.13.0471), todas já transitadas em julgado, conforme consulta ao site deste eg. TJMG. Tais registros podem caracterizar os maus antecedentes e justificar o afastamento da minorante, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: " .. . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a (e-STJ Fl.677) Documento recebido eletaplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. No caso, a basal foi fixada acima do mínimo legal e a pena definitiva atingiu o montante de 5 anos de reclusão, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 783764 MG 2022/0358874-0, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: D Je 11/05/2023 - grifos acrescidos). Oportuno ressaltar ser "prescindível a juntada de certidão cartorária como prova dos maus antecedentes e da reincidência, sendo perfeitamente possível a comprovação através de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal" (STJ HC 318.602/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, D Je 04/03/2016). No mesmo sentido: STJ - AgRg no AR Esp 1111230/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, D Je 02/05/2018. (AgRg no AR Esp 1111230/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, D Je 02/05/2018). Nada mais razoável, já que se trata de condição conhecida do acusado, incapaz, portanto, de surpreendê-lo. Estes elementos são suficientes para afastar a aplicação do privilégio, levando à convicção de que Raione, além de portador de maus antecedentes, se dedica, efetivamente, às atividades criminosas, não se tratando de traficante ocasional ou inexperiente, tampouco que exercia a mercancia de forma pontual ou isolada. Passo, pois, ao reexame da dosimetria. Tal como analisado pelo Magistrado a quo, mantenho a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, assim mantida na segunda etapa, dada a ausência de agravantes e atenuantes. Na terceira fase, afastada a minorante e ausentes causas outras de oscilação, fica a reprimenda consolidada no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à mínima fração legal. Diante do montante final, reputo adequado o regime inicial semiaberto (artigo 33, §2º, "b" do CP), restando inviável, pelo mesmo motivo, a substituição por restritivas ou a concessão do sursis (arts. 44 e 77 do CP). Ante o exposto, renovando vênia à ilustre Relatora, dou provimento ao recurso Ministerial para afastar a incidência do privilégio, fixando a reprimenda de Raione Junio Ribeiro Xavier em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa, à mínima fração legal, indeferidas as benesses dos artigos 44 e 77, do Código Penal Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Assim, ainda que existam outros processos em desfavor do paciente, ele era tecnicamente primário quando praticou o fato, o que possibilita a aplicação da redutora. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 DE OFÍCIO. SUPOSTA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PACIENTE QUE OSTENTA AÇÕES PENAIS EM CURSO. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi denegada em virtude de o paciente estar sendo processado pelo cometimento de crime idêntico (processo n.º1500307-24.2021.8.26.0618, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Taubaté/SP), cujos fatos ocorreram em 04 de março de 2021 (e-STJ, fls. 54 e 83/84), o que denotaria que já estava envolvido com o tráfico há tempos. 3. Todavia, a Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE n. 1.283.996 AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). (HC n. 644.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, D Je 27/9/2021).4. Dessa forma, o fato de o agente possuir ações penais em andamento, dissociado de outros elementos que demonstrem, de forma cabal, sua dedicação à atividade criminosa não é óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Assim, na espécie, inexiste óbice à aplicação da causa de diminuição na hipótese dos autos, a qual deve incidir, de ofício, inclusive na fração máxima de 2/3, para não incorrer em bis in idem com a pena-base.5. Na primeira fase, mantenho a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, as sanções permanecem inalteradas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena e reconhecida a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, torno as reprimendas do paciente definitivamente estabilizadas em 2 anos de reclusão, além de 200 dias-multa. 6. Reconhecido o privilégio, fica afastado o caráter hediondo do delito, pois a Terceira Seção desta Corte, em 23/11/2016, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, cancelou o enunciado n. 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, firmando a tese no sentido de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), não é crime equiparado a hediondo.7. Quanto ao regime prisional, verifico que se trata de pessoa tecnicamente primária, com uma nova pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão; todavia houve exasperação da pena-base na fração de 1/5, em razão da diversidade e montante das drogas apreendidas, devendo ser-lhe conferido o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No mesmo sentido, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP. 8. Nova dosimetria da pena mantida. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 945.104/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 53-76). EMENTA