HC 978516 - DECISAO

HC 978516 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, de ofício, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 nos autos; modulada a fração da diminuição em 1/3 em razão da atuação da paciente na condição de 'mula' e da valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria, procedeu-se ao ajustamento da pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, e 386 dias-multa.

Parties
Paciente: MAILINE COSTA SOARES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Modulação Da Fração Da Minorante, Valoração Da Prova E Limites Da Reexame (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Modulação Da Fração Da Minorante +1 more

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Parties

MAILINE COSTA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se o agente se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa
  3. 3 fixação da fração da diminuição da pena (1/3 versus 1/6 ou 2/3)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, de ofício, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 nos autos; modulada a fração da diminuição em 1/3 em razão da atuação da paciente na condição de 'mula' e da valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria, procedeu-se ao ajustamento da pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, e 386 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.