AREsp 2958475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque deduzido nas razões do recurso e por não ter sido indicada, nas razões do especial, suposta violação do art. 619 do CPP, requisito indispensável para o reconhecimento do prequestionamento ficto.

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 619 Do CPP, Art. 1.025 Do CPC, Súmulas 282/stf E 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 619 Do CPP Art. 1.025 Do CPC Súmulas 282/stf E 211/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre o debate do modus operandi e habitualidade na criminalidade
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de violação do art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque deduzido nas razões do recurso e por não ter sido indicada, nas razões do especial, suposta violação do art. 619 do CPP, requisito indispensável para o reconhecimento do prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Parecer acolhido.