HC 1065994 - DECISAO

HC 1065994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para demonstrar, de plano, o constrangimento ilegal alegado; sendo o habeas corpus instrumento que pressupõe prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento da petição,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MAURICIO DOS SANTOS ANACLETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500093-07.2025.8.26.0617); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Resistência (art. 329, Cp), Lesão Corporal (art. 129, Instrução Do Habeas Corpus E Prova Pré Constituída, Dosimetria E Regime Inicial, Cobrança De Dias Multa E Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Resistência (art. 329, Cp) Lesão Corporal (art. 129, Cp) Instrução Do Habeas Corpus E Prova Pré Constituída Dosimetria E Regime Inicial Cobrança De Dias Multa E Detração Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DOS SANTOS ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500093-07.2025.8.26.0617)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor diante de antecedentes e atos infracionais pretéritos
  3. 3 suficiência da instrução do habeas corpus (necessidade de prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para demonstrar, de plano, o constrangimento ilegal alegado; sendo o habeas corpus instrumento que pressupõe prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento da petição, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.