HC 1092056 - DECISAO

HC 1092056 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, se apresenta como substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º; diante disso e considerando que as instâncias ordinárias fundaram a decisão em elementos concretos (quantidade de droga de 275,8 kg,...

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Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO BORGES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Reexame Fático Probatório (vedação Em Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Inicial Reexame Fático Probatório (vedação Em Habeas Corpus)

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Parties

MARCELO AUGUSTO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial à luz da quantidade da droga e das circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, se apresenta como substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º; diante disso e considerando que as instâncias ordinárias fundaram a decisão em elementos concretos (quantidade de droga de 275,8 kg, transporte interestadual, uso de "celular frio" e contraprestação financeira elevada) que indicam dedicação a atividades criminosas, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus, razão pela qual o pedido não foi conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.