AREsp 3192768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSENILDO DE ALMEIDA DO NASCIMENTO FILHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. O juízo singular reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, da mesma Lei, fixando pena de 1 ano, 8 meses e 28 dias de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 173 dias-multa. O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação. O TJPR deu-lhe provimento para afastar o tráfico privilegiado e reconhecer a causa de aumento referente ao tráfico interestadual (art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06), redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 27 dias de reclusão em regime semiaberto e 606 dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, alegando dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sustentando que o Tribunal de origem teria contrariado entendimento desta Corte ao afastar o benefício com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida e no modus operandi do transporte, sem outros elementos probatórios que demonstrassem de forma concreta a dedicação do agente à atividade criminosa. O TJPR inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, porquanto o recorrente teria se limitado à transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados (fls. 575-576). A defesa interpôs o presente agravo, sustentando, em síntese, que: (i) a decisão de inadmissão é genérica e padronizada, ofendendo a Súmula n. 123, STJ; (ii) o recurso especial não se limitou à transcrição de ementas, tendo evidenciado de forma pormenorizada a similitude fática entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas; e (iii) o agravante preenche os quatro requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo réu primário, de bons antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas e sem integração a organização criminosa (fls. 587-598). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 633-635). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. O recurso especial foi interposto exclusivamente com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ou seja, pela via da divergência jurisprudencial. Para que essa modalidade de recurso seja admissível, não basta a mera afirmação de que outros Tribunais decidiram de forma diferente: é imprescindível a demonstração analítica da divergência que efetivamente revelem a divergência de interpretação, bem como a indicação precisa das circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos em confronto. No caso em exame, a análise das razões do recurso especial, cotejadas com os paradigmas invocados, revela que a defesa, conquanto tenha transcrito trechos de ementas de acórdãos desta Corte notadamente o REsp 2.049.263/MG (Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJEN 25/02/2025), o AgRg no AREsp 2.364.756/RS (Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 22/03/2024) e o HC 927.121/SP (Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 09/12/2024) , não procedeu ao indispensável cotejo analítico entre as circunstâncias fáticas de cada um desses precedentes e as circunstâncias do caso concreto. Ao contrário do que sustenta o agravante, a decisão do TJPR não é genérica nem padronizada: ela identificou com precisão o vício do recurso especial a ausência de cotejo analítico e citou jurisprudência específica desta Corte sobre o requisito, o que satisfaz plenamente o comando da Súmula n. 123, STJ, segundo a qual "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus press upostos gerais e constitucionais". Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. .. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA