HC 1102178 - DECISAO

HC 1102178 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus porque o acórdão atacado fundou-se em elementos concretos e convergentes (confissão em inquérito, depoimentos de usuários e policiais, modus operandi, fracionamento das drogas, apreensão de arma) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA CAVALCANTE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Integração a Organização Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERREIRA CAVALCANTE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o réu integra facção criminosa (BDM) ou está dedicado habitualmente ao tráfico
  3. 3 Validade e valor probatório das declarações policiais e de usuários e da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus porque o acórdão atacado fundou-se em elementos concretos e convergentes (confissão em inquérito, depoimentos de usuários e policiais, modus operandi, fracionamento das drogas, apreensão de arma) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.