HC 648948 - DECISAO

HC 648948 - DECISAO

O Relator acompanhou a decisão plenária do STF no HC n.º 118.533, segundo a qual o crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.º 11.343/2006) não tem natureza hedionda; por essa razão, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que havia negado o indulto e restabeleceu a decisão do...

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Parties
Paciente: MAURICIO FIDELIS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSP e afastar a hediondez do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, restabelecendo o deferimento do indulto previsto no art.1º, IV, do Decreto n.º 9.246/2017 sobre a execução 0003781-14.2017.8.26.0041.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Hediondez, Indulto (decreto N.º 9.246/2017), Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Hediondez Indulto (decreto N.º 9.246/2017) Habilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MAURICIO FIDELIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 afasta a natureza hedionda do delito
  2. 2 Se é cabível a concessão de indulto (Decreto n.º 9.246/2017) ao condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou deve ser conhecido de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Relator acompanhou a decisão plenária do STF no HC n.º 118.533, segundo a qual o crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.º 11.343/2006) não tem natureza hedionda; por essa razão, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que havia negado o indulto e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o indulto previsto no art.1º, IV, do Decreto n.º 9.246/2017 para a execução 0003781-14.2017.8.26.0041, reconhecendo a existência de constrangimento ilegal e a prevalência do entendimento do STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do TJSP e afastar a hediondez do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, restabelecendo o deferimento do indulto previsto no art.1º, IV, do Decreto n.º 9.246/2017 sobre a execução 0003781-14.2017.8.26.0041.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela Corte de origem
  • Afastar a hediondez do crime tipificado no art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006