REsp 1997340 - DECISAO

REsp 1997340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de requisito de admissibilidade: o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, apresentou fundamentação deficiente e não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de a matéria relativa ao reconhecimento da privilegiadora envolver reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DENILSON EDUARDO GARCIA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E STF Princípio Da Correlação

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Parties

DENILSON EDUARDO GARCIA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (fundamentação vinculada, demonstração de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Vedação ao reexame probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de requisito de admissibilidade: o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, apresentou fundamentação deficiente e não efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de a matéria relativa ao reconhecimento da privilegiadora envolver reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.