HC 916514 - DECISAO

HC 916514 - DECISAO

Verificou-se inexistência de constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, de modo que não cabe a utilização do habeas corpus para pleitos que versem sobre restituição de bens apreendidos ou outras questões que não atinjam a liberdade de locomoção; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MANOEL ROSSAFA RODRIGUES NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno/stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Restituição De Bens Apreendidos (art. 63 B, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Direito De Locomoção, Uso Indevido Do Habeas Corpus Para Questões Patrimoniais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Restituição De Bens Apreendidos (art. 63 B, Lei N. 11.343/06) Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Direito De Locomoção Uso Indevido Do Habeas Corpus Para Questões Patrimoniais

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Parties

MANOEL ROSSAFA RODRIGUES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de restituição de bem apreendido
  2. 2 existência de prova do uso do veículo na prática de tráfico de drogas
  3. 3 se há constrangimento ao direito de locomoção que autorize o writ

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, de modo que não cabe a utilização do habeas corpus para pleitos que versem sobre restituição de bens apreendidos ou outras questões que não atinjam a liberdade de locomoção; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.