HC 1060335 - DECISAO

HC 1060335 - DECISAO

Concluiu-se que, não tendo as instâncias apontado outros elementos concretos além da quantidade de droga que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, deve incidir a minorante do art. 33, §4º, na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula' e da quantidade apreendida (quase 12 kg de maconha), o que autorizou, de ofício, a redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da elevada quantidade e nocividade da droga; o pedido de substituição da pena ficou prejudicado por manter-se pena superior a 4 anos.

Parties
Agravante: JOYCE FARIAS RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão No Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade De Droga
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOYCE FARIAS RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga e a condição de 'mula' justificam afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado) diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não tendo as instâncias apontado outros elementos concretos além da quantidade de droga que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, deve incidir a minorante do art. 33, §4º, na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula' e da quantidade apreendida (quase 12 kg de maconha), o que autorizou, de ofício, a redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da elevada quantidade e nocividade da droga; o pedido de substituição da pena ficou prejudicado por manter-se pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para reduzir a pena da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 417 dias-multa.
  • Publique-se.