HC 684775 - DECISAO

HC 684775 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena: afastou-se a valoração negativa da natureza/quantidade das drogas na pena-base e a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em razão da primariedade e...

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Parties
Paciente: JONATAM ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Omissão/omissão Indireta Em Embargos De Declaração, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Omissão/omissão Indireta Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JONATAM ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 valoração negativa da natureza e quantidade da droga na pena-base
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena: afastou-se a valoração negativa da natureza/quantidade das drogas na pena-base e a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em razão da primariedade e da quantidade não relevante de entorpecentes; a pena foi reduzida nos termos calculados no acórdão (resultando em pena de reclusão e dias-multa reduzidos) e determinado o regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando aplicável.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena nos termos delineados no acórdão do STJ
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3