HC 856720 - DECISAO

HC 856720 - DECISAO

O Tribunal negou a ordem porque a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório (quantidade e variedade de drogas apreendidas, mensagens e áudios extraídos do celular, depoimentos policiais e existência de outra ação penal), que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, e a via do habeas corpus não permite o revolvimento de provas para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: paciente; Apelante: Ministério Público estadual; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Reexame De Provas Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem porque a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório (quantidade e variedade de drogas apreendidas, mensagens e áudios extraídos do celular, depoimentos policiais e existência de outra ação penal), que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, e a via do habeas corpus não permite o revolvimento de provas para alterar tal conclusão.

Court Disposition

denegado (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.