HC 1009732 - DECISAO

HC 1009732 - DECISAO

Verificou-se que a negativa do benefício do art. 33, § 4º decorreu da existência de maus antecedentes do paciente, circunstância admitida mesmo quando as condenações estão dentro do período depurador quinquenal, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus, conduzindo ao não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: OTÁVIO BATISTA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTÁVIO BATISTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores atingidas pelo período depurador quinquenal para configurar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a negativa do benefício do art. 33, § 4º decorreu da existência de maus antecedentes do paciente, circunstância admitida mesmo quando as condenações estão dentro do período depurador quinquenal, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus, conduzindo ao não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.