HC 1005019 - DECISAO

HC 1005019 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas (conversas no celular e objetos e quantias apreendidas), e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar a dosimetria e reconhecer o...

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Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Liminar indeferida; não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 demonstração de dedicação às atividades criminosas por meio de conversas em celular e objetos apreendidos

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas (conversas no celular e objetos e quantias apreendidas), e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar a dosimetria e reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, é inviável na via do habeas corpus; assim, não se identificou constrangimento ilegal e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 52/53.
  • Não conheço da presente impetração.