HC 1053733 - DECISAO

HC 1053733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já decidido (HC 953.641/SP), o que impede o conhecimento do mandamus; assim, foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO JUNIOR; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade, Análise De Ofício De Ilegalidade Patente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Pedido Princípio Da Dialeticidade Análise De Ofício De Ilegalidade Patente

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO JUNIOR

Paciente

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da redução de pena prevista no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já decidido (HC 953.641/SP), o que impede o conhecimento do mandamus; assim, foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.