AREsp 1713973 - DECISAO

AREsp 1713973 - DECISAO

Verificados os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização), e considerada insuficiente, por si só, a quantidade apreendida (aprox. 54,6 g) para afastar a fração máxima do redutor, foi aplicada...

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Parties
Agravante: FABRICIA APARECIDA BEZERRA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante Por Cometimento Nas Dependências De Estabelecimento Prisional (art. 40, III, Direito De Visita (art. 41, X, Lei De Execução Penal), Aplicação Da Minorante E Fixação Da Fração De Redução, Medida Cautelar De Proibição De Ingresso Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Da Execução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante Por Cometimento Nas Dependências De Estabelecimento Prisional (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Direito De Visita (art. 41, X, Lei De Execução Penal) Aplicação Da Minorante E Fixação Da Fração De Redução Medida Cautelar De Proibição De Ingresso Em Estabelecimento Prisional

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Parties

FABRICIA APARECIDA BEZERRA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para afastar o redutor do § 4º
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por prática nas dependências de estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização), e considerada insuficiente, por si só, a quantidade apreendida (aprox. 54,6 g) para afastar a fração máxima do redutor, foi aplicada redução de 2/3 à pena, com consequente redimensionamento da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão; quanto à proibição de ingresso em estabelecimento prisional, a restrição por prazo indeterminado mostrou-se desarrazoada e foi mitigada, permitindo-se à agravante o comparecimento apenas ao estabelecimento penal onde seu companheiro se encontra para visitas regulares, mantendo-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicada a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Autorizado o comparecimento da agravante somente ao estabelecimento penal onde se encontra recolhido seu companheiro, para realização das visitas regulares, mantendo-se a proibição de comparecimento quanto a qualquer outro presídio.