HC 837307 - DECISAO

HC 837307 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque as questões de mérito suscitadas na habeas corpus (nulidade pela entrada policial, revisão criminal e pedido de indenização) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar tais matérias sem incorrer em supressão de instância; o recurso de apelação estadual se limitou à aplicação do tráfico privilegiado e ao perdão judicial quanto ao crime ambiental, matérias estas que foram tratadas na instância precedente.

Parties
Paciente: MAIKO OLIVEIRA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (tráfico Privilegiado), Crime Ambiental (perdão Judicial), Habeas Corpus, Nulidade Por Ingresso Policial Em Domicílio, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Indenização Por Erro Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Tráfico De Drogas (tráfico Privilegiado) Crime Ambiental (perdão Judicial) Habeas Corpus Nulidade Por Ingresso Policial Em Domicílio Supressão De Instância +2 more

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Parties

MAIKO OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso policial em domicílio por ausência de justa causa
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 indenização por erro judiciário

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque as questões de mérito suscitadas na habeas corpus (nulidade pela entrada policial, revisão criminal e pedido de indenização) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar tais matérias sem incorrer em supressão de instância; o recurso de apelação estadual se limitou à aplicação do tráfico privilegiado e ao perdão judicial quanto ao crime ambiental, matérias estas que foram tratadas na instância precedente.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.