REsp 1914744 - DECISAO

REsp 1914744 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) quanto à alegação de violação ao art. 59 do CP, inexistiu prequestionamento no acórdão recorrido, tornando a matéria inadmissível na via especial; (ii) quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea que elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, pagamento, uso de documento falso, veículo preparado) demonstram dedicação à atividade criminosa, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso, com amparo na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DEIVERSON FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Transnacional, Receptação, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacional Receptação Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Prequestionamento +1 more

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Parties

DEIVERSON FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria/pena-base)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) quanto à alegação de violação ao art. 59 do CP, inexistiu prequestionamento no acórdão recorrido, tornando a matéria inadmissível na via especial; (ii) quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea que elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, pagamento, uso de documento falso, veículo preparado) demonstram dedicação à atividade criminosa, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso, com amparo na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.