REsp 1914744 - ACORDAO

REsp 1914744 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido: a tese relativa ao art. 59 do CP não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, o que obsta seu conhecimento; quanto ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, as circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida de 52,800 kg, uso de veículo receptado, apresentação de documento inautêntico e recebimento de quantia) evidenciam dedicação à atividade criminosa, não havendo bis in idem, sendo inviável revisar esses fatos no STJ por força da Súmula 7.

Parties
Agravante: DEIVERSON FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Transnacional, Receptação, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacional Receptação Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DEIVERSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 inovação recursal por matéria trazida apenas no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido: a tese relativa ao art. 59 do CP não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, o que obsta seu conhecimento; quanto ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, as circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida de 52,800 kg, uso de veículo receptado, apresentação de documento inautêntico e recebimento de quantia) evidenciam dedicação à atividade criminosa, não havendo bis in idem, sendo inviável revisar esses fatos no STJ por força da Súmula 7.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região