AREsp 2401129 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual aplica-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO COLMAN ZELAYA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Transnacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Apreciação E Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Transnacional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Apreciação E Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO COLMAN ZELAYA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 alegada falha na valoração das provas quanto à confissão e à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual aplica-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.