HC 1044107 - DECISAO

HC 1044107 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão regional contém fundamentação idônea e elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa e gravidade concreta (grande quantidade de droga e modus operandi profissional), justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: EDUARDO STUANI; Apelante: Claudemir Walter Mor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO STUANI
Legal Topics
Tráfico De Drogas Transnacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Confissão Espontânea, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Prisão Preventiva +2 more

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Parties

EDUARDO STUANI

Paciente

Claudemir Walter Mor

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão regional contém fundamentação idônea e elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa e gravidade concreta (grande quantidade de droga e modus operandi profissional), justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO STUANI

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.