REsp 1870382 - DECISAO

REsp 1870382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na instância de origem, sendo incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ que exigem manifestação prévia sobre as questões indicadas, inexistindo ilegalidade patente que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: MAURO SERGIO LIMA DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Transnacional, Benefício Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Prequestionamento, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacional Benefício Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Prequestionamento Habeas Corpus

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Parties

MAURO SERGIO LIMA DE AZEVEDO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade de informações extraídas da internet para justificar indeferimento do redutor da pena
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na instância de origem, sendo incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ que exigem manifestação prévia sobre as questões indicadas, inexistindo ilegalidade patente que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.