AREsp 2516179 - DECISAO

AREsp 2516179 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF), limitando‑se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, e autoriza a manutenção da decisão por analogia à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELKER SANTOS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecente, Associação Para O Narcotráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dialeticidade E Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Entorpecente Associação Para O Narcotráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Dialeticidade E Impugnação Específica

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Parties

ELKER SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 exigência de dialeticidade no agravo e no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF), limitando‑se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, e autoriza a manutenção da decisão por analogia à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

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